{"content_id":"rwtxfedlsi","slug":"child-support-advance-payment-income-limit-removal-application","locale":"pt","schema_type":"HowTo","category":"policy_guide","category_name":"Guia de Políticas","title":"Pensão antecipada: 200 mil wons e fim do requisito de renda","summary":"A eliminação do critério de renda se aplica aos casos em que a decisão sobre a antecipação for tomada a partir de 29 de outubro de 2026. Verifique o título executivo, o valor efetivamente recebido e os requisitos relativos às medidas para garantir o pagamento. Depois, faça a solicitação à 양육비이행관리원 pela internet ou pelos correios.","sponsorship_disclosure":null,"affiliate_disclosure":null,"commerce_disclosure":null,"author":{"name":"OnBinder","url":"https://onbinder.com/ko/about"},"key_points":["Confira a idade dos filhos e o título executivo e observe a partir de quando a eliminação do critério de renda se aplica às decisões.","Prepare o histórico de recebimento da pensão alimentícia nos 3 meses imediatamente anteriores ao mês da solicitação e os comprovantes das medidas tomadas para garantir o pagamento.","Reúna as versões mais recentes do formulário de solicitação e do termo de consentimento, o título executivo e os documentos relativos à notificação judicial e ao trânsito em julgado.","Faça a solicitação online à 양육비이행관리원 ou envie o formulário de solicitação e os documentos exigidos pelos correios.","Após o protocolo, acompanhe o andamento e, se for selecionado, informe o histórico de recebimento da pensão alimentícia e as mudanças nas condições para receber o pagamento."],"content_markdown":"O programa de adiantamento da pensão alimentícia pode ser solicitado por credores de pensão alimentícia que tenham um título executivo. A eliminação do requisito de renda se aplica **aos casos decididos a partir de 29 de outubro de 2026**. Prepare os documentos judiciais e os comprovantes dos valores recebidos e apresente o pedido ao 양육비이행관리원. As orientações não estabelecem um prazo final específico para solicitar.\n\nOs valores e requisitos seguem as orientações do órgão e a legislação alterada, consultadas em 25 de outubro de 2026.\n\n## Como solicitar o adiantamento da pensão alimentícia\n\nFaça a solicitação pelo site do 양육비이행관리원 ou pelo correio. O programa está em vigor desde 1º de julho de 2025. Em 25 de outubro de 2026, a eliminação do requisito de renda ainda não entrou em vigor.\n\n1. Confira a data de nascimento dos filhos e as disposições sobre pensão alimentícia no título executivo.\n2. Reúna os comprovantes dos valores recebidos nos 3 meses imediatamente anteriores ao mês da solicitação.\n3. Prepare os comprovantes das medidas tomadas para garantir o pagamento e os documentos de solicitação atualizados.\n4. Na tela de solicitação online, faça a autoavaliação e dê seu consentimento para o uso do serviço.\n5. Preencha os dados do requerente, dos membros do domicílio e do requerido.\n6. Anexe os documentos e confira se a solicitação foi concluída.\n\nPara solicitar online, o próprio requerente precisa se cadastrar e fazer login. Ao solicitar pelo correio, também é necessário enviar o formulário de solicitação. A tela de solicitação está disponível em [Solicitação de apoio do 양육비이행관리원](https://www.childsupport.or.kr/lay1/program/S1T135C138/part/part_01_03.do).\n\n| Forma de solicitação | Caminho de acesso ou endereço |\n| --- | --- |\n| Online | 양육비이행관리원 \u003e Adiantamento \u003e Solicitação de apoio \u003e Solicitação de apoio pelo programa de adiantamento da pensão alimentícia |\n| Correio | Código postal 04554, 서울특별시 중구 퇴계로 173, 24º andar, aos cuidados do responsável pelo adiantamento no 양육비이행관리원 |\n| Consulta de formulários | 양육비이행관리원 \u003e Adiantamento \u003e Download de formulários |\n\nAntes de enviar, confira o endereço postal nas [Orientações sobre o programa de adiantamento](https://www.childsupport.or.kr/lay1/S1T134C136/contents.do).\n\n## Quando será eliminado o critério de renda do programa de adiantamento da pensão alimentícia?\n\nO requisito de renda de até 150% da renda mediana de referência será eliminado a partir de 29 de outubro de 2026. A aplicação do novo critério depende do momento em que for decidido se o adiantamento será concedido. Não determine o critério aplicável apenas pela data de apresentação do pedido.\n\n| Alteração | Data de entrada em vigor | Critério de aplicação |\n| --- | --- | --- |\n| Alteração legal que adota como base o valor médio de pensão alimentícia efetivamente pago | 28 de abril de 2026 | Casos em que a decisão sobre o adiantamento ocorre a partir da entrada em vigor dessa alteração |\n| Exclusão do requisito de renda de até 150% da renda mediana de referência | 29 de outubro de 2026 | Casos em que a decisão sobre o adiantamento ocorre a partir dessa entrada em vigor |\n\nEsta é a redação sobre a aplicação da alteração, prevista no artigo 2º, parágrafo 2º, das disposições transitórias da 「양육비 이행확보 및 지원에 관한 법률」.\n\n\u003e Aplica-se aos casos em que, a partir da entrada em vigor desta lei, seja decidido se haverá adiantamento da pensão alimentícia conforme a redação alterada do artigo 21-7.\n\nA alteração legal referente ao valor médio efetivamente pago já entrou em vigor. Sua data de entrada em vigor é diferente da data de eliminação do requisito de renda. As datas e regras de aplicação podem ser consultadas no [Texto de promulgação e alteração da Lei nº 21600](https://law.go.kr/LSW/lsRvsDocListP.do?chrClsCd=010202\u0026lsId=012027\u0026lsRvsGubun=all).\n\n## Requisitos para solicitar que permanecem mesmo sem o requisito de renda\n\nMesmo com a eliminação do requisito de renda, o crédito de pensão alimentícia e a situação dos pagamentos serão analisados. O título executivo é um documento jurídico que fundamenta a execução forçada. São exemplos o termo de obrigação de pagamento de pensão alimentícia e a sentença judicial.\n\n| Item verificado | O que preparar |\n| --- | --- |\n| Idade dos filhos | Confirmar se cuida efetivamente de filhos de até 18 anos completos |\n| Crédito de pagamento periódico | Título executivo que estabeleça o valor da pensão alimentícia, as datas de pagamento e o responsável pelo pagamento |\n| Valor efetivamente recebido | Verificar se a média mensal efetivamente paga nos 3 meses imediatamente anteriores ao mês da solicitação é inferior ao valor do adiantamento |\n| Medidas para garantir o pagamento | Comprovantes de solicitação de assistência jurídica ou apoio à cobrança do crédito, ou do andamento ou encerramento dos procedimentos relacionados |\n\nO recebimento parcial da pensão alimentícia, por si só, não impede a solicitação. É necessário comparar a média mensal efetivamente recebida com o valor de referência do adiantamento. Há regras para converter em valores mensais os acordos de pagamento com outra periodicidade.\n\nSe não tiver um título executivo, procure primeiro a orientação de assistência jurídica do órgão. Ter uma sentença judicial e comprovar as medidas tomadas para garantir o pagamento são questões distintas. As perguntas frequentes do órgão informam que apenas pedir a revisão da pensão alimentícia não comprova essas medidas. Consulte os detalhes nas [Perguntas frequentes do órgão](https://www.childsupport.or.kr/lay1/bbs/S1T134C137/E/13/list.do).\n\n## Documentos para o programa de adiantamento da pensão alimentícia\n\nPrepare o formulário de solicitação, os documentos judiciais, os comprovantes dos valores recebidos e os comprovantes das medidas para garantir o pagamento. A lista abaixo segue as orientações sobre documentos publicadas pelo órgão. As orientações anteriores à entrada em vigor ainda apresentam o antigo critério de renda. Ao apresentar o pedido, confira os formulários atualizados e as exigências de documentos adicionais.\n\n| Documento | Requisitos de preparação |\n| --- | --- |\n| Formulário de solicitação e termo de consentimento para compartilhamento de informações administrativas e pessoais | 1 via com assinatura ou carimbo |\n| Termo de consentimento para uso de dados pessoais | Incluir as assinaturas ou os carimbos do requerente e dos membros do domicílio indicados nas orientações |\n| Título executivo | 1 via do documento aplicável, como termo de obrigação de pagamento de pensão alimentícia, sentença ou termo de conciliação |\n| Certidão de intimação e certidão de trânsito em julgado | 1 via de cada ou documento emitido de forma unificada |\n| Comprovação do não pagamento da pensão alimentícia | Extratos da conta designada para receber os depósitos, referentes aos 3 meses imediatamente anteriores ao mês da solicitação |\n| Comprovação das medidas para garantir o pagamento | Comprovante de apresentação do pedido de assistência jurídica ou apoio à cobrança do crédito, ou decisões relacionadas, entre outros |\n\nSe não consentir com o compartilhamento de informações, poderão ser solicitados documentos relativos às relações familiares. Uma cópia da caderneta bancária também pode ser exigida, conforme a situação. Confira a lista detalhada nas [Orientações do órgão sobre os documentos exigidos](https://www.childsupport.or.kr/lay1/S1T134C146/contents.do).\n\n### O que fazer se não tiver as certidões de intimação e de trânsito em julgado?\n\nConsulte o setor de atendimento do tribunal que cuidou do processo para saber se é possível emiti-las. Em determinadas situações, o órgão orienta a apresentar a tela do 나의사건검색 como documento substitutivo. As orientações gerais de apresentação exigem uma tela que inclua a data de recebimento e a data do trânsito em julgado. Para processos em que não é emitida certidão de trânsito em julgado, consulte os documentos substitutivos nas [Perguntas frequentes sobre documentos](https://www.childsupport.or.kr/lay1/bbs/S1T134C137/E/13/list.do?cpage=3\u0026rows=10).\n\n## Valor do adiantamento da pensão alimentícia e exemplo de cálculo\n\nO apoio é de até 200.000 won por mês por filho. Não pode ultrapassar o valor da pensão alimentícia estabelecido no título executivo. O cálculo do limite, usando o exemplo de 2 filhos apresentado nas perguntas frequentes do órgão, é o seguinte.\n\n| Item | Condições e cálculo do exemplo oficial |\n| --- | --- |\n| Número de filhos abrangidos | 2 |\n| Pensão alimentícia mensal prevista no título executivo | 150.000 won por filho |\n| Limite de adiantamento por filho | 150.000 won por mês |\n| Total mensal para os dois filhos | 150.000 won × 2 = 300.000 won |\n\nEsse cálculo considera que ambos os filhos cumprem os requisitos de concessão. Antes de multiplicar o número de filhos por 200.000 won, confira o valor do título executivo. A fonte do exemplo são as [Perguntas frequentes do órgão sobre valores e o programa](https://www.childsupport.or.kr/lay1/bbs/S1T134C137/E/13/list.do?cpage=4\u0026rows=10).\n\nNo adiantamento, o Estado paga primeiro e depois cobra o valor do devedor. Para a parte restante da pensão alimentícia que exceder o limite do adiantamento, avalie opções como o apoio à cobrança em separado. Ao calcular esse valor a cobrar, é necessário descontar o adiantamento já recebido.\n\n## Resumo por situação da solicitação antes e depois da entrada em vigor\n\nMesmo que tenha solicitado antes da entrada em vigor, confira a regra de aplicação das disposições transitórias se a decisão ainda estiver pendente. Essas disposições não determinam a aprovação automática de pedidos anteriormente indeferidos. Primeiro, verifique se o seu caso ainda está em análise.\n\n| Situação da solicitação | O que verificar |\n| --- | --- |\n| Pedido apresentado antes de 29 de outubro de 2026, aguardando decisão | Sujeito ao novo critério de renda se a decisão ocorrer a partir da entrada em vigor |\n| Pedido apresentado a partir de 29 de outubro de 2026 | Conferir os requisitos que permanecem além da renda e os documentos atualizados |\n| Pedido já indeferido pelo antigo requisito de renda | Consultar o órgão sobre a necessidade de apresentar novo pedido e o canal para fazê-lo |\n| Autoavaliação online ainda mostra o critério anterior | Preencher com informações verdadeiras e confirmar com o responsável se a lei alterada se aplica |\n\nO resultado da autoavaliação é distinto da decisão final de pagamento. As perguntas frequentes do órgão também orientam a solicitar pelo correio quando for difícil verificar a elegibilidade. O andamento dos casos em análise pode ser consultado na seção Minha página do site.\n\n## Se o mês da solicitação mudar, o período dos extratos também muda\n\nOs extratos não devem abranger os 90 dias anteriores à data da solicitação. Prepare-os com base nos 3 meses imediatamente anteriores ao mês em que solicitar. Aplicando o critério oficial às solicitações de outubro e novembro de 2026, os períodos são os seguintes.\n\n| Mês da solicitação | Período dos extratos a preparar |\n| --- | --- |\n| Outubro de 2026 | De 1º de julho a 30 de setembro de 2026 |\n| Novembro de 2026 | De 1º de agosto a 31 de outubro de 2026 |\n\nSe reunir os documentos em outubro e solicitar em novembro, o período de verificação será diferente. Nesse caso, prepare também o extrato de outubro. Se a periodicidade dos pagamentos não for mensal, confirme o método de cálculo com o órgão.\n\n## Pagamentos e informações a declarar após a aprovação\n\nMesmo após a aprovação, é necessário declarar a pensão alimentícia efetivamente recebida e as mudanças nos requisitos de pagamento. O órgão verifica essas informações periodicamente. Alterações no valor recebido de pensão alimentícia ou na pessoa que efetivamente cuida dos filhos podem afetar o pagamento.\n\n1. Confira a notificação da decisão e o andamento na seção Minha página.\n2. Declare os valores de pensão alimentícia recebidos conforme as orientações periódicas.\n3. Informe qualquer mudança nos requisitos de pagamento, como a pessoa responsável pelos cuidados dos filhos.\n\nAs perguntas frequentes do órgão indicam o dia 25 de cada mês como data de pagamento para os casos decididos até meados do mês. Também explicam que, se a decisão ocorrer depois do mês da solicitação, o pagamento será retroativo ao mês da solicitação. Isso não significa que toda a pensão alimentícia em atraso anterior ao pedido será compensada. Confira o calendário de pagamento do seu caso nas [Perguntas frequentes sobre pagamento e monitoramento](https://www.childsupport.or.kr/lay1/bbs/S1T134C137/E/13/list.do?cpage=2\u0026rows=10) e na notificação da decisão.","content_html":"\u003cp\u003eO programa de adiantamento da pensão alimentícia pode ser solicitado por credores de pensão alimentícia que tenham um título executivo. A eliminação do requisito de renda se aplica \u003cstrong\u003eaos casos decididos a partir de 29 de outubro de 2026\u003c/strong\u003e. Prepare os documentos judiciais e os comprovantes dos valores recebidos e apresente o pedido ao 양육비이행관리원. 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É necessário comparar a média mensal efetivamente recebida com o valor de referência do adiantamento. Há regras para converter em valores mensais os acordos de pagamento com outra periodicidade.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eSe não tiver um título executivo, procure primeiro a orientação de assistência jurídica do órgão. Ter uma sentença judicial e comprovar as medidas tomadas para garantir o pagamento são questões distintas. As perguntas frequentes do órgão informam que apenas pedir a revisão da pensão alimentícia não comprova essas medidas. Consulte os detalhes nas \u003ca href=\"https://www.childsupport.or.kr/lay1/bbs/S1T134C137/E/13/list.do\"\u003ePerguntas frequentes do órgão\u003c/a\u003e.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#documentos-para-o-programa-de-adiantamento-da-pens%C3%A3o-aliment%C3%ADcia\" class=\"anchor\" id=\"documentos-para-o-programa-de-adiantamento-da-pensão-alimentícia\"\u003e\u003c/a\u003eDocumentos para o programa de adiantamento da pensão alimentícia\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003ePrepare o formulário de solicitação, os documentos judiciais, os comprovantes dos valores recebidos e os comprovantes das medidas para garantir o pagamento. A lista abaixo segue as orientações sobre documentos publicadas pelo órgão. As orientações anteriores à entrada em vigor ainda apresentam o antigo critério de renda. Ao apresentar o pedido, confira os formulários atualizados e as exigências de documentos adicionais.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eDocumento\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eRequisitos de preparação\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Documento\"\u003eFormulário de solicitação e termo de consentimento para compartilhamento de informações administrativas e pessoais\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Requisitos de preparação\"\u003e1 via com assinatura ou carimbo\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Documento\"\u003eTermo de consentimento para uso de dados pessoais\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Requisitos de preparação\"\u003eIncluir as assinaturas ou os carimbos do requerente e dos membros do domicílio indicados nas orientações\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Documento\"\u003eTítulo executivo\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Requisitos de preparação\"\u003e1 via do documento aplicável, como termo de obrigação de pagamento de pensão alimentícia, sentença ou termo de conciliação\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Documento\"\u003eCertidão de intimação e certidão de trânsito em julgado\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Requisitos de preparação\"\u003e1 via de cada ou documento emitido de forma unificada\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Documento\"\u003eComprovação do não pagamento da pensão alimentícia\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Requisitos de preparação\"\u003eExtratos da conta designada para receber os depósitos, referentes aos 3 meses imediatamente anteriores ao mês da solicitação\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Documento\"\u003eComprovação das medidas para garantir o pagamento\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Requisitos de preparação\"\u003eComprovante de apresentação do pedido de assistência jurídica ou apoio à cobrança do crédito, ou decisões relacionadas, entre outros\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eSe não consentir com o compartilhamento de informações, poderão ser solicitados documentos relativos às relações familiares. Uma cópia da caderneta bancária também pode ser exigida, conforme a situação. Confira a lista detalhada nas \u003ca href=\"https://www.childsupport.or.kr/lay1/S1T134C146/contents.do\"\u003eOrientações do órgão sobre os documentos exigidos\u003c/a\u003e.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#o-que-fazer-se-n%C3%A3o-tiver-as-certid%C3%B5es-de-intima%C3%A7%C3%A3o-e-de-tr%C3%A2nsito-em-julgado\" class=\"anchor\" id=\"o-que-fazer-se-não-tiver-as-certidões-de-intimação-e-de-trânsito-em-julgado\"\u003e\u003c/a\u003eO que fazer se não tiver as certidões de intimação e de trânsito em julgado?\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eConsulte o setor de atendimento do tribunal que cuidou do processo para saber se é possível emiti-las. Em determinadas situações, o órgão orienta a apresentar a tela do 나의사건검색 como documento substitutivo. As orientações gerais de apresentação exigem uma tela que inclua a data de recebimento e a data do trânsito em julgado. Para processos em que não é emitida certidão de trânsito em julgado, consulte os documentos substitutivos nas \u003ca href=\"https://www.childsupport.or.kr/lay1/bbs/S1T134C137/E/13/list.do?cpage=3\u0026amp;rows=10\"\u003ePerguntas frequentes sobre documentos\u003c/a\u003e.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#valor-do-adiantamento-da-pens%C3%A3o-aliment%C3%ADcia-e-exemplo-de-c%C3%A1lculo\" class=\"anchor\" id=\"valor-do-adiantamento-da-pensão-alimentícia-e-exemplo-de-cálculo\"\u003e\u003c/a\u003eValor do adiantamento da pensão alimentícia e exemplo de cálculo\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eO apoio é de até 200.000 won por mês por filho. Não pode ultrapassar o valor da pensão alimentícia estabelecido no título executivo. O cálculo do limite, usando o exemplo de 2 filhos apresentado nas perguntas frequentes do órgão, é o seguinte.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eItem\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eCondições e cálculo do exemplo oficial\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item\"\u003eNúmero de filhos abrangidos\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Condições e cálculo do exemplo oficial\"\u003e2\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item\"\u003ePensão alimentícia mensal prevista no título executivo\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Condições e cálculo do exemplo oficial\"\u003e150.000 won por filho\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item\"\u003eLimite de adiantamento por filho\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Condições e cálculo do exemplo oficial\"\u003e150.000 won por mês\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item\"\u003eTotal mensal para os dois filhos\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Condições e cálculo do exemplo oficial\"\u003e150.000 won × 2 = 300.000 won\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eEsse cálculo considera que ambos os filhos cumprem os requisitos de concessão. Antes de multiplicar o número de filhos por 200.000 won, confira o valor do título executivo. A fonte do exemplo são as \u003ca href=\"https://www.childsupport.or.kr/lay1/bbs/S1T134C137/E/13/list.do?cpage=4\u0026amp;rows=10\"\u003ePerguntas frequentes do órgão sobre valores e o programa\u003c/a\u003e.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eNo adiantamento, o Estado paga primeiro e depois cobra o valor do devedor. Para a parte restante da pensão alimentícia que exceder o limite do adiantamento, avalie opções como o apoio à cobrança em separado. Ao calcular esse valor a cobrar, é necessário descontar o adiantamento já recebido.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#resumo-por-situa%C3%A7%C3%A3o-da-solicita%C3%A7%C3%A3o-antes-e-depois-da-entrada-em-vigor\" class=\"anchor\" id=\"resumo-por-situação-da-solicitação-antes-e-depois-da-entrada-em-vigor\"\u003e\u003c/a\u003eResumo por situação da solicitação antes e depois da entrada em vigor\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eMesmo que tenha solicitado antes da entrada em vigor, confira a regra de aplicação das disposições transitórias se a decisão ainda estiver pendente. Essas disposições não determinam a aprovação automática de pedidos anteriormente indeferidos. Primeiro, verifique se o seu caso ainda está em análise.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eSituação da solicitação\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eO que verificar\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Situação da solicitação\"\u003ePedido apresentado antes de 29 de outubro de 2026, aguardando decisão\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"O que verificar\"\u003eSujeito ao novo critério de renda se a decisão ocorrer a partir da entrada em vigor\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Situação da solicitação\"\u003ePedido apresentado a partir de 29 de outubro de 2026\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"O que verificar\"\u003eConferir os requisitos que permanecem além da renda e os documentos atualizados\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Situação da solicitação\"\u003ePedido já indeferido pelo antigo requisito de renda\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"O que verificar\"\u003eConsultar o órgão sobre a necessidade de apresentar novo pedido e o canal para fazê-lo\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Situação da solicitação\"\u003eAutoavaliação online ainda mostra o critério anterior\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"O que verificar\"\u003ePreencher com informações verdadeiras e confirmar com o responsável se a lei alterada se aplica\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eO resultado da autoavaliação é distinto da decisão final de pagamento. As perguntas frequentes do órgão também orientam a solicitar pelo correio quando for difícil verificar a elegibilidade. O andamento dos casos em análise pode ser consultado na seção Minha página do site.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#se-o-m%C3%AAs-da-solicita%C3%A7%C3%A3o-mudar-o-per%C3%ADodo-dos-extratos-tamb%C3%A9m-muda\" class=\"anchor\" id=\"se-o-mês-da-solicitação-mudar-o-período-dos-extratos-também-muda\"\u003e\u003c/a\u003eSe o mês da solicitação mudar, o período dos extratos também muda\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eOs extratos não devem abranger os 90 dias anteriores à data da solicitação. Prepare-os com base nos 3 meses imediatamente anteriores ao mês em que solicitar. Aplicando o critério oficial às solicitações de outubro e novembro de 2026, os períodos são os seguintes.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eMês da solicitação\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003ePeríodo dos extratos a preparar\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Mês da solicitação\"\u003eOutubro de 2026\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Período dos extratos a preparar\"\u003eDe 1º de julho a 30 de setembro de 2026\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Mês da solicitação\"\u003eNovembro de 2026\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Período dos extratos a preparar\"\u003eDe 1º de agosto a 31 de outubro de 2026\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eSe reunir os documentos em outubro e solicitar em novembro, o período de verificação será diferente. Nesse caso, prepare também o extrato de outubro. Se a periodicidade dos pagamentos não for mensal, confirme o método de cálculo com o órgão.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#pagamentos-e-informa%C3%A7%C3%B5es-a-declarar-ap%C3%B3s-a-aprova%C3%A7%C3%A3o\" class=\"anchor\" id=\"pagamentos-e-informações-a-declarar-após-a-aprovação\"\u003e\u003c/a\u003ePagamentos e informações a declarar após a aprovação\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eMesmo após a aprovação, é necessário declarar a pensão alimentícia efetivamente recebida e as mudanças nos requisitos de pagamento. O órgão verifica essas informações periodicamente. Alterações no valor recebido de pensão alimentícia ou na pessoa que efetivamente cuida dos filhos podem afetar o pagamento.\u003c/p\u003e\n\u003col\u003e\n\u003cli\u003eConfira a notificação da decisão e o andamento na seção Minha página.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eDeclare os valores de pensão alimentícia recebidos conforme as orientações periódicas.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eInforme qualquer mudança nos requisitos de pagamento, como a pessoa responsável pelos cuidados dos filhos.\u003c/li\u003e\n\u003c/ol\u003e\n\u003cp\u003eAs perguntas frequentes do órgão indicam o dia 25 de cada mês como data de pagamento para os casos decididos até meados do mês. Também explicam que, se a decisão ocorrer depois do mês da solicitação, o pagamento será retroativo ao mês da solicitação. Isso não significa que toda a pensão alimentícia em atraso anterior ao pedido será compensada. Confira o calendário de pagamento do seu caso nas \u003ca href=\"https://www.childsupport.or.kr/lay1/bbs/S1T134C137/E/13/list.do?cpage=2\u0026amp;rows=10\"\u003ePerguntas frequentes sobre pagamento e monitoramento\u003c/a\u003e e na notificação da decisão.\u003c/p\u003e\n","tags":["Finanças cotidianas","Pensão alimentícia","Famílias monoparentais"],"faqs":[{"question":"Se a renda ultrapassar 150% da renda mediana de referência, a partir de quando o novo critério se aplica?","answer":"A eliminação do requisito de renda se aplica aos casos em que a decisão sobre a antecipação do pagamento for tomada a partir de 29 de outubro de 2026. Não considere apenas a data de recebimento da solicitação."},{"question":"Se eu fizer a solicitação antes de 29 de outubro, será aplicado o requisito de renda anterior?","answer":"Mesmo que a solicitação tenha sido recebida antes da entrada em vigor, o novo critério se aplica se a decisão sobre a antecipação do pagamento for tomada a partir da entrada em vigor. Nos casos em que a decisão já foi tomada, confirme com o órgão se é necessário fazer uma nova solicitação."},{"question":"Posso fazer a solicitação mesmo que tenha recebido parte da pensão alimentícia?","answer":"É verificado se a média mensal dos valores pagos nos 3 meses imediatamente anteriores ao mês da solicitação é inferior ao valor do pagamento antecipado. O simples fato de ter recebido parte da pensão não impede a solicitação."},{"question":"Recebo 200 mil wons por mês para cada filho?","answer":"O valor de 200 mil wons por mês é o limite máximo por filho. Se a pensão alimentícia prevista no título executivo for de 150 mil wons por mês, o pagamento antecipado também não poderá ultrapassar esse valor."},{"question":"A sentença judicial, por si só, também comprova os esforços para garantir o pagamento?","answer":"O título executivo e os esforços para garantir o pagamento são verificados separadamente. Prepare os comprovantes da solicitação de assistência jurídica ou de apoio à cobrança do crédito, ou dos procedimentos de execução relacionados."},{"question":"O Estado também paga toda a pensão alimentícia em atraso acumulada antes da solicitação?","answer":"O programa não prevê o pagamento retroativo de toda a pensão alimentícia não paga acumulada antes da solicitação. É preciso distinguir o pagamento retroativo a partir do mês da solicitação da recuperação de valores anteriores em atraso."},{"question":"Também posso fazer a solicitação pelo celular?","answer":"A seção de perguntas frequentes do órgão informa que também é possível fazer a solicitação pelo celular. Como há muitos documentos a anexar, se for difícil preencher os dados, utilize um PC ou envie a solicitação pelo correio."},{"question":"O apoio termina quando o filho conclui o ensino médio?","answer":"Para a verificação, considera-se a idade em anos completos, calculada pela data de nascimento, em vez da série escolar ou da conclusão dos estudos. O apoio é destinado a quem tem até 18 anos completos."},{"question":"Posso fazer a solicitação mesmo que receba outros benefícios assistenciais?","answer":"A seção de perguntas frequentes do órgão informa que é possível acumular esse apoio com benefícios como o auxílio de subsistência. No entanto, confirme com o órgão responsável pelo outro programa assistencial se o pagamento antecipado é contabilizado como renda nesse programa."},{"question":"Onde posso acompanhar o andamento da solicitação?","answer":"Após fazer login na 양육비이행관리원, consulte, em Minha página, o status de processamento do apoio para antecipação da pensão alimentícia. Você também pode obter informações pelo telefone 1644-6621."}],"sources":[{"url":"https://law.go.kr/LSW/lsRvsDocListP.do?chrClsCd=010202\u0026lsId=012027\u0026lsRvsGubun=all","title":"국가법령정보센터, textos de promulgação e alteração da Lei sobre a Garantia e o Apoio ao Cumprimento da Obrigação Alimentar","type":"source"},{"url":"https://www.childsupport.or.kr/lay1/S1T134C136/contents.do","title":"양육비이행관리원, orientações sobre o programa de pagamento antecipado","type":"source"},{"url":"https://www.childsupport.or.kr/lay1/S1T134C146/contents.do","title":"양육비이행관리원, documentos necessários para o pagamento antecipado","type":"source"},{"url":"https://www.childsupport.or.kr/lay1/program/S1T135C138/part/part_01_03.do","title":"양육비이행관리원, solicitação de apoio pelo programa de pagamento antecipado de pensão alimentícia","type":"source"},{"url":"https://www.childsupport.or.kr/lay1/bbs/S1T134C137/E/13/list.do","title":"양육비이행관리원, perguntas frequentes: comprovação das medidas para garantir o pagamento e 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la pensión alimenticia ayuda a aliviar los gastos de crianza.","description":null},"id":{"alt":"Ayah bersweter biru tersenyum saat menyajikan nasi dan sayuran untuk putrinya di dapur yang disinari matahari.","caption":"Pembayaran nafkah anak di muka membantu meringankan biaya pengasuhan anak.","description":null},"pt":{"alt":"Um pai de suéter azul sorri ao servir arroz e legumes à filha em uma cozinha ensolarada.","caption":"O adiantamento da pensão alimentícia ajuda a aliviar os custos de criação dos filhos.","description":null},"zh-hant":{"alt":"陽光灑進廚房，穿著藍色毛衣的父親微笑著，將盛有米飯和蔬菜的碗放到女兒面前。","caption":"子女扶養費預付制度有助減輕育兒的經濟負擔。","description":null},"de":{"alt":"Ein Vater im blauen Pullover lächelt und serviert seiner Tochter Reis und Gemüse in einer sonnigen Küche.","caption":"Der Unterhaltsvorschuss hilft, die finanziellen Belastungen der Kindererziehung zu mindern.","description":null}}},{"id":2137,"url":"https://onbinder.com/rails/active_storage/blobs/proxy/eyJfcmFpbHMiOnsiZGF0YSI6MzI4NTMsInB1ciI6ImJsb2JfaWQifX0=--396bb25db34e14ae46d177da9cd82658b5faaece/ai-70f04880.webp","is_representative":false,"generation_method":"ai_semi","license":"ai_generated","mime_type":"image/webp","width":1536,"height":1024,"translations":{"ko":{"alt":"신발 가게에서 무릎을 꿇은 어머니가 의자에 앉은 아들의 운동화 끈을 여미며 미소 짓고 있다.","caption":"양육비 선지급은 자녀의 일상적인 필요를 채우는 데 도움이 됩니다.","description":null},"en":{"alt":"A mother kneels in a shoe shop, smiling as she fastens the strap on her seated son's trainer.","caption":"Child support advances help meet children's everyday needs.","description":null},"ja":{"alt":"靴店で母親がひざをつき、椅子に座る息子のスニーカーのストラップを留めながらほほ笑んでいる。","caption":"養育費の先払いは、子どもの日々の暮らしに必要な支出を支えます。","description":null},"es":{"alt":"Una madre se arrodilla en una zapatería y sonríe al abrochar la zapatilla de su hijo sentado.","caption":"El anticipo de la pensión alimenticia ayuda a cubrir las necesidades cotidianas de los hijos.","description":null},"id":{"alt":"Seorang ibu berlutut di toko sepatu, tersenyum sambil merekatkan tali sepatu putranya yang duduk.","caption":"Pembayaran nafkah anak di muka membantu memenuhi kebutuhan sehari-hari anak.","description":null},"pt":{"alt":"Uma mãe se ajoelha numa loja de calçados e sorri ao fechar a tira do tênis do filho sentado.","caption":"O adiantamento da pensão alimentícia ajuda a atender às necessidades diárias dos filhos.","description":null},"zh-hant":{"alt":"一位母親在鞋店裡跪下，微笑著替坐在長椅上的兒子扣好運動鞋的黏扣帶。","caption":"子女扶養費預付制度有助於滿足孩子的日常生活所需。","description":null},"de":{"alt":"Eine Mutter kniet im Schuhgeschäft und lächelt, während sie den Klettverschluss am Schuh ihres Sohnes schließt.","caption":"Unterhaltsvorschüsse helfen, den täglichen Bedarf von Kindern zu decken.","description":null}}}],"published_at":"2026-10-25T20:03:54+09:00","updated_at":"2026-10-25T20:03:54+09:00","license":"cc_by","translation_status":"reviewed","available_locales":["ko","en","ja","es"],"data_locales":["ko","en","ja","es","id","pt","zh-hant","de"],"url":"https://onbinder.com/en/articles/child-support-advance-payment-income-limit-removal-application"}