{"content_id":"mg4tnwodbd","slug":"garan-label-september-27-eu-guarantee-rules","locale":"pt","schema_type":"Article","category":"knowledge_base","category_name":"Base de Conhecimento","title":"Rótulo GARAN entra em vigor em 27 de setembro: critérios","summary":"A UE aplicará, a partir de 27 de setembro de 2026, a divulgação da garantia legal e o sistema de exibição do rótulo GARAN. Diferentemente da divulgação geral da garantia legal, o GARAN indica uma garantia de durabilidade de mais de 2 anos para todo o produto, oferecida gratuitamente pelo fabricante.","sponsorship_disclosure":null,"affiliate_disclosure":null,"commerce_disclosure":null,"author":{"name":"OnBinder","url":"https://onbinder.com/ko/about"},"key_points":["A divulgação da garantia legal da UE e o sistema de exibição do rótulo GARAN serão aplicados a partir de 27 de setembro de 2026.","A garantia legal é geralmente de pelo menos 2 anos e pode ser mais longa de acordo com a legislação nacional.","O GARAN indica uma garantia de durabilidade do fabricante, gratuita, válida para todo o produto e com duração de mais de 2 anos.","A responsabilidade do vendedor pela garantia legal e a garantia comercial do fabricante existem separadamente.","Online, ambas as indicações devem usar cores, e as informações do GARAN para os produtos abrangidos também devem ser exibidas imediatamente antes de fazer o pedido."],"content_markdown":"A UE aplicará, a partir de 27 de setembro de 2026, o aviso de garantia legal e o sistema de identificação GARAN. O aviso de garantia legal é uma informação comum aos pontos de venda de bens de consumo. O GARAN aplica-se apenas às garantias do fabricante gratuitas, que abrangem todo o produto e têm duração superior a 2 anos.\n\nOs prazos e as especificações de exibição baseiam-se nas orientações do Your Europe e no regulamento de execução, verificados em 20 de agosto de 2026.\n\n## O que muda a partir de 27 de setembro de 2026\n\nSerá introduzido um formato padronizado de informações sobre garantias nos pontos de venda de bens de consumo. Antes da celebração do contrato, o vendedor deverá exibir o aviso de garantia legal de forma destacada. As garantias do fabricante que atendam aos requisitos serão identificadas com um rótulo GARAN específico para cada produto.\n\nEm 17 de setembro de 2026, a data de aplicação ainda não terá chegado. A garantia legal de pelo menos 2 anos não será criada nessa data. O novo sistema mostra a distinção entre os direitos já existentes e as garantias adicionais. O cronograma de aplicação pode ser consultado na [explicação da Comissão Europeia](https://commission.europa.eu/topics/consumers/consumer-rights-and-complaints/sustainable-consumption_en).\n\nO artigo 3º do Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 especifica a data de aplicação.\n\n\u003e It shall apply from 27 September 2026.\n\nIsso significa que será aplicado a partir de 27 de setembro de 2026. A citação é do [artigo 3º do regulamento de execução](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=OJ%3AL_202501960).\n\n## Comparação entre o aviso de garantia legal e o rótulo GARAN\n\nO aviso de garantia legal informa sobre a responsabilidade jurídica do vendedor. O rótulo GARAN indica um compromisso separado de durabilidade assumido pelo fabricante. As duas garantias são aplicadas de forma independente.\n\n| Categoria | Aviso de garantia legal | Rótulo GARAN |\n|---|---|---|\n| O que informa | Direito à garantia legal de conformidade | Garantia comercial de durabilidade do fabricante |\n| Âmbito de exibição | Informação comum nos pontos de venda de bens de consumo | Produtos específicos que atendem aos requisitos |\n| Responsável pela garantia | Vendedor | Fabricante que forneceu a garantia |\n| Significado do prazo | Em geral, pelo menos 2 anos, com diferenças entre os países | Período superior a 2 anos prometido pelo fabricante |\n| Custo separado | As medidas de reparação previstas em lei são gratuitas | Aplicável apenas a garantias sem custo adicional |\n| Principal medida de reparação | Reparo ou substituição e, conforme as condições, redução do preço ou reembolso | Reparo ou substituição gratuitos em caso de descumprimento do compromisso de durabilidade durante o uso normal |\n\nA garantia legal de conformidade corresponde à responsabilidade de assegurar que o produto esteja de acordo com o contrato. Um exemplo típico é quando uma função anunciada não funciona. A garantia de durabilidade é o compromisso de manter as funções e o desempenho durante o uso normal. A responsabilidade do fabricante está resumida na [explicação do Your Europe sobre a garantia de durabilidade](https://europa.eu/youreurope/citizens/consumers/shopping/commercial-guarantee-durability/index_en.htm).\n\n## Resumo das condições de aplicação do GARAN\n\nO GARAN abrange garantias de durabilidade fornecidas pelo fabricante sob determinadas condições. A oferta da garantia em si é uma escolha do fabricante. Quando o vendedor recebe informações sobre uma garantia que atende aos requisitos, passa a ter a obrigação de exibir o rótulo.\n\n| Conteúdo da garantia | Aplicação do GARAN | Motivo |\n|---|---|---|\n| Garantia de durabilidade do fabricante gratuita, que abrange todo o produto e dura mais de 2 anos | Aplicável | Atende a todas as condições básicas |\n| Garantia gratuita de exatamente 2 anos para todo o produto | Não aplicável | Não ultrapassa 2 anos |\n| Garantia de longo prazo apenas para algumas peças, como o motor | Não aplicável | Não é uma garantia de todo o produto |\n| Garantia estendida mediante pagamento separado | Não aplicável | Não atende à condição de ausência de custo adicional |\n| Garantia adicional fornecida de forma independente pelo vendedor | Esse fato, por si só, não a torna aplicável | O GARAN identifica uma garantia de durabilidade do fabricante |\n\nOutras formas de garantia comercial também podem ser oferecidas. No entanto, elas não devem ser confundidas com a garantia GARAN. A ausência do rótulo não significa que também não exista garantia legal. As condições de aplicação seguem as [orientações do Your Europe para empresas](https://europa.eu/youreurope/business/selling-in-eu/consumer-contracts-guarantees/eu-legal-guarantee-notice-and-garan-label/index_en.htm).\n\n## Relação entre o mínimo de 2 anos e os prazos de garantia de cada país\n\nOs 2 anos da UE são um padrão geral mínimo de proteção. Esse padrão não reduz para 2 anos os prazos mais longos previstos pela legislação nacional. Em princípio, o prazo da garantia legal é contado a partir do recebimento do produto.\n\nA Espanha aplica uma garantia legal de pelo menos 3 anos a produtos novos. Isso consta nas orientações de 12 de agosto de 2026 do Centro Europeu do Consumidor da Espanha. Esses 3 anos não são uma garantia adicional oferecida por escolha do fabricante. A informação pode ser consultada no [comunicado do Centro Europeu do Consumidor da Espanha](https://portal-cec.consumo.gob.es/es/comunicacion/noticias/2026/la-ue-estrenara-nuevas-etiquetas-para-informar-sobre-la-garantia-de-los).\n\nOs períodos a seguir devem ser diferenciados.\n\n- Prazo da garantia legal: período durante o qual se aplica a responsabilidade jurídica do vendedor.\n- Prazo indicado no GARAN: período durante o qual o fabricante garante a durabilidade.\n- Período relacionado à comprovação do defeito: refere-se a quem deve comprovar a existência do defeito.\n\nA condição comum de prazo do GARAN é “mais de 2 anos”. Isso não significa que ele necessariamente ultrapasse os prazos legais mais longos de cada país. O número de anos indicado também não deve ser simplesmente somado ao prazo legal.\n\n## Diferenças de exibição entre lojas físicas e lojas online\n\nAs lojas físicas apresentam separadamente o aviso geral e o rótulo específico do produto. No ambiente online, também deve ser possível identificar a qual produto a garantia se aplica. Em especial, as informações do GARAN para pedidos pagos devem estar claras imediatamente antes da realização do pedido.\n\n| Item | Loja física | Loja online |\n|---|---|---|\n| Local do aviso de garantia legal | Parede visível, área próxima ao caixa etc. | Aviso geral destacado e acessível antes da celebração do contrato |\n| Local do GARAN | Produto correspondente, embalagem, expositor etc. | Próximo à imagem do produto correspondente etc. |\n| Exibição imediatamente antes do pedido | Diferenciada das regras para pedidos online | Exibição clara das informações pertinentes do GARAN |\n| Cor | Colorido ou em preto e branco | Colorido |\n| Tamanho mínimo de impressão do aviso | A4 | Não há regra para converter as especificações de impressão em pixels |\n| Tamanho mínimo de impressão do rótulo | 95 × 100 mm | É possível usar o formato expansível permitido |\n\nO formato expansível permite abrir o rótulo completo a partir de uma exibição pequena. O conteúdo completo deve aparecer no primeiro clique, ao passar o mouse ou ao tocar na tela. É necessário diferenciar a exibição na página de detalhes do produto da exibição imediatamente anterior ao pedido. A obrigação aplicável imediatamente antes do pedido está prevista na [Diretiva (UE) 2024/825](https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2024/825/oj).\n\n## Como interpretar os números e o design do rótulo GARAN\n\nO número grande indica, em anos, o prazo de garantia prometido pelo fabricante. Os identificadores da marca e do modelo especificam o produto abrangido pela garantia. O código QR direciona para a explicação do sistema no Your Europe.\n\n| Elemento exibido | Significado ou especificação |\n|---|---|\n| Número grande | Prazo da garantia de durabilidade do fabricante, em anos |\n| Identificadores da marca e do modelo | Identificação do fornecedor da garantia e do modelo abrangido |\n| Símbolo de calendário | Indicação que ajuda a interpretar o prazo em anos |\n| Seção de informações sobre a garantia legal | Informa que também existem direitos legais perante o vendedor |\n| Código QR | Explicações adicionais sobre o sistema comum de garantias |\n| Fonte | Uso da fonte Inter |\n| Tamanho dos caracteres na impressão mínima | Texto traduzido em 7 pt, marca e modelo em 9 pt, número do prazo em 80 pt |\n\nOs campos editáveis são o prazo e os identificadores da marca e do modelo. O título, o símbolo de calendário, o código QR e outros elementos não devem ser alterados arbitrariamente. Mesmo ao ampliar o rótulo, é necessário manter as proporções dos elementos e a composição geral. As especificações constam no [Anexo II do regulamento de execução](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=OJ%3AL_202501960).\n\nO aviso de garantia legal é fornecido em cada idioma oficial da UE. O GARAN contém um texto multilíngue que explica o número de anos da garantia do fabricante. As imagens oficiais e os arquivos vetoriais são fornecidos na [página de materiais da Comissão](https://commission.europa.eu/publications/practical-guidelines-and-high-resolution-vector-files-eu-notice-and-label-product-guarantees_en).\n\n## Relação entre reparo, substituição, redução do preço e reembolso\n\nA reivindicação baseada na garantia legal deve ser dirigida ao vendedor. Se houver defeito ou divergência em relação às funções anunciadas, as medidas básicas são o reparo ou a substituição gratuitos. A existência de uma garantia do fabricante não elimina a responsabilidade do vendedor.\n\nQuando o reparo ou a substituição são impossíveis, outras medidas de reparação devem ser consideradas. Isso também pode se aplicar quando o problema não é resolvido dentro de um prazo razoável. A possibilidade concreta de redução do preço ou resolução do contrato depende das condições legais. Os princípios gerais são explicados nas [orientações do Your Europe sobre a garantia legal](https://europa.eu/youreurope/citizens/consumers/shopping/guarantees/index_en.htm).\n\n- O reembolso decorrente de defeito no produto deve ser diferenciado da devolução por simples mudança de opinião.\n- O compromisso básico de durabilidade do GARAN consiste no reparo ou na substituição gratuitos pelo fabricante.\n- Não se pode concluir, apenas pelo rótulo, que todas as falhas ou acidentes estejam cobertos.\n\n## Diferença entre o código QR e o certificado de garantia específico\n\nO código QR do GARAN não substitui o certificado de garantia de cada produto. O código QR fornece explicações gerais sobre o sistema. As condições detalhadas da garantia efetiva devem ser consultadas no certificado de garantia comercial.\n\nO certificado deve incluir o nome e o endereço do fabricante. Também deve especificar o procedimento de reivindicação e os produtos abrangidos. É ainda necessária uma explicação de que os direitos legais não são limitados pela garantia comercial.\n\n| Registro | Informações que podem ser verificadas |\n|---|---|\n| Rótulo GARAN | Prazo indicado e modelo abrangido |\n| Certificado de garantia comercial | Dados de contato do fabricante, procedimento de reivindicação e condições específicas |\n| Registros de compra e entrega | Vendedor e momento do recebimento do produto |\n\nO certificado de garantia deve ser fornecido, no máximo, no momento da entrega do produto. Ele deve estar em um formato que possa ser armazenado, como papel ou e-mail. Portanto, a fotografia do rótulo e o certificado de garantia são documentos de verificação distintos. Os requisitos pertinentes são explicados nas [orientações práticas da Comissão](https://commission.europa.eu/document/download/3e4dbee6-8184-4256-923d-c52551c7e9f0_en?filename=Practical+guidelines+Harmonised+Label%26Notice+product+guarantees_ARES+27042026.pdf).\n\n## O período de atualizações de eletrodomésticos inteligentes é um item separado\n\nNão é possível saber a data de encerramento das atualizações de software apenas pelo número de anos do GARAN. A diretiva trata o período de fornecimento de atualizações como uma informação separada. Essa informação deve ser fornecida quando o fabricante ou outras partes a tiverem disponibilizado ao vendedor.\n\nIsso também é relevante para eletrodomésticos com funções digitais. A garantia de durabilidade e o suporte a atualizações são itens de verificação distintos. A distinção a seguir organiza, do ponto de vista do consumidor, os itens informativos da diretiva.\n\n| Item a verificar | Pergunta que pode responder |\n|---|---|\n| Prazo do GARAN | Por quantos anos o fabricante garante a durabilidade |\n| Período de fornecimento de atualizações | Até quando as atualizações necessárias serão fornecidas |\n| Condições específicas da garantia | Qual procedimento se aplica caso haja um problema funcional |\n\nEssa distinção não significa que os dois períodos devam necessariamente ser iguais ou diferentes. Significa que outros períodos de suporte não devem ser deduzidos apenas pelo número do rótulo. A base para o aviso separado está no [artigo 2º da Diretiva (UE) 2024/825](https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2024/825/oj).\n\n## Erros comuns ao interpretar as informações sobre garantias\n\nO erro de interpretação mais comum é considerar o número do rótulo como a data de expiração de todos os direitos. O significado do prazo varia conforme o responsável pela garantia e sua base jurídica. A distinção a seguir ajuda a reduzir cálculos incorretos.\n\n| Interpretação incorreta | Interpretação correta |\n|---|---|\n| A garantia da UE é de exatamente 2 anos em todos os países | A legislação nacional pode estabelecer um prazo mais longo |\n| Os anos do GARAN são adicionados depois do prazo legal | As duas garantias são separadas e não devem ser somadas automaticamente |\n| Sem o GARAN, não é possível obter uma reparação gratuita | A garantia legal existe independentemente do rótulo |\n| Uma garantia longa para uma peça está abrangida pelo GARAN | É necessário atender à condição de garantia para todo o produto |\n| O GARAN é um sistema no qual a UE indeniza diretamente o consumidor | O fabricante que prometeu a durabilidade é o responsável |\n| O código QR contém todos os termos e condições do produto | As condições específicas devem ser consultadas no respectivo certificado de garantia comercial |\n\n## Perguntas frequentes\n\n### O GARAN é obrigatório em todos os produtos?\n\nO rótulo não se aplica a todos os produtos. A garantia do fabricante deve ser gratuita, abranger todo o produto e ter duração superior a 2 anos. Quando as informações pertinentes são fornecidas ao vendedor, passa a existir a obrigação de exibir o rótulo no produto correspondente.\n\n### O aviso de garantia legal deve ser colocado em cada produto?\n\nO aviso geral é uma informação referente ao ponto de venda. Ele deve ser exibido de forma destacada, como em uma parede da loja ou em um aviso geral online. Sua função é diferente da do GARAN, que identifica a garantia específica de cada produto.\n\n### A responsabilidade do vendedor termina quando acaba a garantia do fabricante?\n\nEla não termina automaticamente. A garantia legal é aplicada separadamente da garantia comercial. É necessário verificar o prazo legal e as condições de reivindicação do país correspondente.\n\n### É possível receber um reembolso imediato em caso de defeito?\n\nO reembolso imediato não se aplica a todos os defeitos. As medidas básicas de reparação são o reparo ou a substituição gratuitos. A redução do preço ou a resolução do contrato estão sujeitas a condições separadas.\n\n### Produtos usados também têm sempre garantia de pelo menos 2 anos?\n\nÉ necessário verificar as exceções de cada país para produtos usados. Alguns países permitem que um prazo menor seja acordado. Mesmo nesses casos, o prazo não pode ser inferior a 1 ano.\n\n### As mesmas regras se aplicam a um produto comprado de uma pessoa física?\n\nEssas regras de garantia do consumidor da UE não se aplicam a transações entre pessoas físicas. O simples fato de a compra ter sido feita online não determina sua aplicação. É necessário verificar se o vendedor é uma empresa.\n\n### Guardar apenas o rótulo GARAN é suficiente para reivindicar a garantia?\n\nO rótulo serve para verificar o modelo abrangido e o prazo indicado. O procedimento e as condições da reivindicação devem ser consultados no certificado de garantia. Os registros de compra e entrega servem para confirmar o vendedor e o momento do recebimento.","content_html":"\u003cp\u003eA UE aplicará, a partir de 27 de setembro de 2026, o aviso de garantia legal e o sistema de identificação GARAN. O aviso de garantia legal é uma informação comum aos pontos de venda de bens de consumo. O GARAN aplica-se apenas às garantias do fabricante gratuitas, que abrangem todo o produto e têm duração superior a 2 anos.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eOs prazos e as especificações de exibição baseiam-se nas orientações do Your Europe e no regulamento de execução, verificados em 20 de agosto de 2026.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#o-que-muda-a-partir-de-27-de-setembro-de-2026\" class=\"anchor\" id=\"o-que-muda-a-partir-de-27-de-setembro-de-2026\"\u003e\u003c/a\u003eO que muda a partir de 27 de setembro de 2026\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eSerá introduzido um formato padronizado de informações sobre garantias nos pontos de venda de bens de consumo. 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Um exemplo típico é quando uma função anunciada não funciona. A garantia de durabilidade é o compromisso de manter as funções e o desempenho durante o uso normal. A responsabilidade do fabricante está resumida na \u003ca href=\"https://europa.eu/youreurope/citizens/consumers/shopping/commercial-guarantee-durability/index_en.htm\"\u003eexplicação do Your Europe sobre a garantia de durabilidade\u003c/a\u003e.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#resumo-das-condi%C3%A7%C3%B5es-de-aplica%C3%A7%C3%A3o-do-garan\" class=\"anchor\" id=\"resumo-das-condições-de-aplicação-do-garan\"\u003e\u003c/a\u003eResumo das condições de aplicação do GARAN\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eO GARAN abrange garantias de durabilidade fornecidas pelo fabricante sob determinadas condições. A oferta da garantia em si é uma escolha do fabricante. Quando o vendedor recebe informações sobre uma garantia que atende aos requisitos, passa a ter a obrigação de exibir o rótulo.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eConteúdo da garantia\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eAplicação do GARAN\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eMotivo\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo da garantia\"\u003eGarantia de durabilidade do fabricante gratuita, que abrange todo o produto e dura mais de 2 anos\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Aplicação do GARAN\"\u003eAplicável\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Motivo\"\u003eAtende a todas as condições básicas\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo da garantia\"\u003eGarantia gratuita de exatamente 2 anos para todo o produto\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Aplicação do GARAN\"\u003eNão aplicável\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Motivo\"\u003eNão ultrapassa 2 anos\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo da garantia\"\u003eGarantia de longo prazo apenas para algumas peças, como o motor\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Aplicação do GARAN\"\u003eNão aplicável\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Motivo\"\u003eNão é uma garantia de todo o produto\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo da garantia\"\u003eGarantia estendida mediante pagamento separado\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Aplicação do GARAN\"\u003eNão aplicável\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Motivo\"\u003eNão atende à condição de ausência de custo adicional\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo da garantia\"\u003eGarantia adicional fornecida de forma independente pelo vendedor\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Aplicação do GARAN\"\u003eEsse fato, por si só, não a torna aplicável\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Motivo\"\u003eO GARAN identifica uma garantia de durabilidade do fabricante\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eOutras formas de garantia comercial também podem ser oferecidas. No entanto, elas não devem ser confundidas com a garantia GARAN. A ausência do rótulo não significa que também não exista garantia legal. As condições de aplicação seguem as \u003ca href=\"https://europa.eu/youreurope/business/selling-in-eu/consumer-contracts-guarantees/eu-legal-guarantee-notice-and-garan-label/index_en.htm\"\u003eorientações do Your Europe para empresas\u003c/a\u003e.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#rela%C3%A7%C3%A3o-entre-o-m%C3%ADnimo-de-2-anos-e-os-prazos-de-garantia-de-cada-pa%C3%ADs\" class=\"anchor\" id=\"relação-entre-o-mínimo-de-2-anos-e-os-prazos-de-garantia-de-cada-país\"\u003e\u003c/a\u003eRelação entre o mínimo de 2 anos e os prazos de garantia de cada país\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eOs 2 anos da UE são um padrão geral mínimo de proteção. Esse padrão não reduz para 2 anos os prazos mais longos previstos pela legislação nacional. Em princípio, o prazo da garantia legal é contado a partir do recebimento do produto.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eA Espanha aplica uma garantia legal de pelo menos 3 anos a produtos novos. Isso consta nas orientações de 12 de agosto de 2026 do Centro Europeu do Consumidor da Espanha. Esses 3 anos não são uma garantia adicional oferecida por escolha do fabricante. A informação pode ser consultada no \u003ca href=\"https://portal-cec.consumo.gob.es/es/comunicacion/noticias/2026/la-ue-estrenara-nuevas-etiquetas-para-informar-sobre-la-garantia-de-los\"\u003ecomunicado do Centro Europeu do Consumidor da Espanha\u003c/a\u003e.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eOs períodos a seguir devem ser diferenciados.\u003c/p\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003ePrazo da garantia legal: período durante o qual se aplica a responsabilidade jurídica do vendedor.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003ePrazo indicado no GARAN: período durante o qual o fabricante garante a durabilidade.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003ePeríodo relacionado à comprovação do defeito: refere-se a quem deve comprovar a existência do defeito.\u003c/li\u003e\n\u003c/ul\u003e\n\u003cp\u003eA condição comum de prazo do GARAN é “mais de 2 anos”. Isso não significa que ele necessariamente ultrapasse os prazos legais mais longos de cada país. O número de anos indicado também não deve ser simplesmente somado ao prazo legal.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#diferen%C3%A7as-de-exibi%C3%A7%C3%A3o-entre-lojas-f%C3%ADsicas-e-lojas-online\" class=\"anchor\" id=\"diferenças-de-exibição-entre-lojas-físicas-e-lojas-online\"\u003e\u003c/a\u003eDiferenças de exibição entre lojas físicas e lojas online\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eAs lojas físicas apresentam separadamente o aviso geral e o rótulo específico do produto. No ambiente online, também deve ser possível identificar a qual produto a garantia se aplica. Em especial, as informações do GARAN para pedidos pagos devem estar claras imediatamente antes da realização do pedido.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eItem\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eLoja física\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eLoja online\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item\"\u003eLocal do aviso de garantia legal\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Loja física\"\u003eParede visível, área próxima ao caixa etc.\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Loja online\"\u003eAviso geral destacado e acessível antes da celebração do contrato\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item\"\u003eLocal do GARAN\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Loja física\"\u003eProduto correspondente, embalagem, expositor etc.\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Loja online\"\u003ePróximo à imagem do produto correspondente etc.\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item\"\u003eExibição imediatamente antes do pedido\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Loja física\"\u003eDiferenciada das regras para pedidos online\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Loja online\"\u003eExibição clara das informações pertinentes do GARAN\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item\"\u003eCor\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Loja física\"\u003eColorido ou em preto e branco\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Loja online\"\u003eColorido\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item\"\u003eTamanho mínimo de impressão do aviso\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Loja física\"\u003eA4\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Loja online\"\u003eNão há regra para converter as especificações de impressão em pixels\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item\"\u003eTamanho mínimo de impressão do rótulo\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Loja física\"\u003e95 × 100 mm\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Loja online\"\u003eÉ possível usar o formato expansível permitido\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eO formato expansível permite abrir o rótulo completo a partir de uma exibição pequena. O conteúdo completo deve aparecer no primeiro clique, ao passar o mouse ou ao tocar na tela. É necessário diferenciar a exibição na página de detalhes do produto da exibição imediatamente anterior ao pedido. A obrigação aplicável imediatamente antes do pedido está prevista na \u003ca href=\"https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2024/825/oj\"\u003eDiretiva (UE) 2024/825\u003c/a\u003e.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#como-interpretar-os-n%C3%BAmeros-e-o-design-do-r%C3%B3tulo-garan\" class=\"anchor\" id=\"como-interpretar-os-números-e-o-design-do-rótulo-garan\"\u003e\u003c/a\u003eComo interpretar os números e o design do rótulo GARAN\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eO número grande indica, em anos, o prazo de garantia prometido pelo fabricante. Os identificadores da marca e do modelo especificam o produto abrangido pela garantia. O código QR direciona para a explicação do sistema no Your Europe.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eElemento exibido\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eSignificado ou especificação\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Elemento exibido\"\u003eNúmero grande\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Significado ou especificação\"\u003ePrazo da garantia de durabilidade do fabricante, em anos\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Elemento exibido\"\u003eIdentificadores da marca e do modelo\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Significado ou especificação\"\u003eIdentificação do fornecedor da garantia e do modelo abrangido\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Elemento exibido\"\u003eSímbolo de calendário\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Significado ou especificação\"\u003eIndicação que ajuda a interpretar o prazo em anos\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Elemento exibido\"\u003eSeção de informações sobre a garantia legal\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Significado ou especificação\"\u003eInforma que também existem direitos legais perante o vendedor\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Elemento exibido\"\u003eCódigo QR\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Significado ou especificação\"\u003eExplicações adicionais sobre o sistema comum de garantias\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Elemento exibido\"\u003eFonte\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Significado ou especificação\"\u003eUso da fonte Inter\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Elemento exibido\"\u003eTamanho dos caracteres na impressão mínima\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Significado ou especificação\"\u003eTexto traduzido em 7 pt, marca e modelo em 9 pt, número do prazo em 80 pt\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eOs campos editáveis são o prazo e os identificadores da marca e do modelo. O título, o símbolo de calendário, o código QR e outros elementos não devem ser alterados arbitrariamente. Mesmo ao ampliar o rótulo, é necessário manter as proporções dos elementos e a composição geral. As especificações constam no \u003ca href=\"https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=OJ%3AL_202501960\"\u003eAnexo II do regulamento de execução\u003c/a\u003e.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eO aviso de garantia legal é fornecido em cada idioma oficial da UE. O GARAN contém um texto multilíngue que explica o número de anos da garantia do fabricante. As imagens oficiais e os arquivos vetoriais são fornecidos na \u003ca href=\"https://commission.europa.eu/publications/practical-guidelines-and-high-resolution-vector-files-eu-notice-and-label-product-guarantees_en\"\u003epágina de materiais da Comissão\u003c/a\u003e.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#rela%C3%A7%C3%A3o-entre-reparo-substitui%C3%A7%C3%A3o-redu%C3%A7%C3%A3o-do-pre%C3%A7o-e-reembolso\" class=\"anchor\" id=\"relação-entre-reparo-substituição-redução-do-preço-e-reembolso\"\u003e\u003c/a\u003eRelação entre reparo, substituição, redução do preço e reembolso\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eA reivindicação baseada na garantia legal deve ser dirigida ao vendedor. Se houver defeito ou divergência em relação às funções anunciadas, as medidas básicas são o reparo ou a substituição gratuitos. A existência de uma garantia do fabricante não elimina a responsabilidade do vendedor.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eQuando o reparo ou a substituição são impossíveis, outras medidas de reparação devem ser consideradas. Isso também pode se aplicar quando o problema não é resolvido dentro de um prazo razoável. A possibilidade concreta de redução do preço ou resolução do contrato depende das condições legais. Os princípios gerais são explicados nas \u003ca href=\"https://europa.eu/youreurope/citizens/consumers/shopping/guarantees/index_en.htm\"\u003eorientações do Your Europe sobre a garantia legal\u003c/a\u003e.\u003c/p\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003eO reembolso decorrente de defeito no produto deve ser diferenciado da devolução por simples mudança de opinião.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eO compromisso básico de durabilidade do GARAN consiste no reparo ou na substituição gratuitos pelo fabricante.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eNão se pode concluir, apenas pelo rótulo, que todas as falhas ou acidentes estejam cobertos.\u003c/li\u003e\n\u003c/ul\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#diferen%C3%A7a-entre-o-c%C3%B3digo-qr-e-o-certificado-de-garantia-espec%C3%ADfico\" class=\"anchor\" id=\"diferença-entre-o-código-qr-e-o-certificado-de-garantia-específico\"\u003e\u003c/a\u003eDiferença entre o código QR e o certificado de garantia específico\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eO código QR do GARAN não substitui o certificado de garantia de cada produto. O código QR fornece explicações gerais sobre o sistema. As condições detalhadas da garantia efetiva devem ser consultadas no certificado de garantia comercial.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eO certificado deve incluir o nome e o endereço do fabricante. Também deve especificar o procedimento de reivindicação e os produtos abrangidos. É ainda necessária uma explicação de que os direitos legais não são limitados pela garantia comercial.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eRegistro\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eInformações que podem ser verificadas\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Registro\"\u003eRótulo GARAN\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Informações que podem ser verificadas\"\u003ePrazo indicado e modelo abrangido\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Registro\"\u003eCertificado de garantia comercial\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Informações que podem ser verificadas\"\u003eDados de contato do fabricante, procedimento de reivindicação e condições específicas\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Registro\"\u003eRegistros de compra e entrega\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Informações que podem ser verificadas\"\u003eVendedor e momento do recebimento do produto\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eO certificado de garantia deve ser fornecido, no máximo, no momento da entrega do produto. Ele deve estar em um formato que possa ser armazenado, como papel ou e-mail. Portanto, a fotografia do rótulo e o certificado de garantia são documentos de verificação distintos. Os requisitos pertinentes são explicados nas \u003ca href=\"https://commission.europa.eu/document/download/3e4dbee6-8184-4256-923d-c52551c7e9f0_en?filename=Practical+guidelines+Harmonised+Label%26Notice+product+guarantees_ARES+27042026.pdf\"\u003eorientações práticas da Comissão\u003c/a\u003e.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#o-per%C3%ADodo-de-atualiza%C3%A7%C3%B5es-de-eletrodom%C3%A9sticos-inteligentes-%C3%A9-um-item-separado\" class=\"anchor\" id=\"o-período-de-atualizações-de-eletrodomésticos-inteligentes-é-um-item-separado\"\u003e\u003c/a\u003eO período de atualizações de eletrodomésticos inteligentes é um item separado\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eNão é possível saber a data de encerramento das atualizações de software apenas pelo número de anos do GARAN. A diretiva trata o período de fornecimento de atualizações como uma informação separada. Essa informação deve ser fornecida quando o fabricante ou outras partes a tiverem disponibilizado ao vendedor.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eIsso também é relevante para eletrodomésticos com funções digitais. A garantia de durabilidade e o suporte a atualizações são itens de verificação distintos. A distinção a seguir organiza, do ponto de vista do consumidor, os itens informativos da diretiva.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eItem a verificar\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003ePergunta que pode responder\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item a verificar\"\u003ePrazo do GARAN\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Pergunta que pode responder\"\u003ePor quantos anos o fabricante garante a durabilidade\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item a verificar\"\u003ePeríodo de fornecimento de atualizações\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Pergunta que pode responder\"\u003eAté quando as atualizações necessárias serão fornecidas\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item a verificar\"\u003eCondições específicas da garantia\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Pergunta que pode responder\"\u003eQual procedimento se aplica caso haja um problema funcional\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eEssa distinção não significa que os dois períodos devam necessariamente ser iguais ou diferentes. Significa que outros períodos de suporte não devem ser deduzidos apenas pelo número do rótulo. A base para o aviso separado está no \u003ca href=\"https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2024/825/oj\"\u003eartigo 2º da Diretiva (UE) 2024/825\u003c/a\u003e.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#erros-comuns-ao-interpretar-as-informa%C3%A7%C3%B5es-sobre-garantias\" class=\"anchor\" id=\"erros-comuns-ao-interpretar-as-informações-sobre-garantias\"\u003e\u003c/a\u003eErros comuns ao interpretar as informações sobre garantias\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eO erro de interpretação mais comum é considerar o número do rótulo como a data de expiração de todos os direitos. O significado do prazo varia conforme o responsável pela garantia e sua base jurídica. A distinção a seguir ajuda a reduzir cálculos incorretos.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eInterpretação incorreta\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eInterpretação correta\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Interpretação incorreta\"\u003eA garantia da UE é de exatamente 2 anos em todos os países\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Interpretação correta\"\u003eA legislação nacional pode estabelecer um prazo mais longo\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Interpretação incorreta\"\u003eOs anos do GARAN são adicionados depois do prazo legal\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Interpretação correta\"\u003eAs duas garantias são separadas e não devem ser somadas automaticamente\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Interpretação incorreta\"\u003eSem o GARAN, não é possível obter uma reparação gratuita\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Interpretação correta\"\u003eA garantia legal existe independentemente do rótulo\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Interpretação incorreta\"\u003eUma garantia longa para uma peça está abrangida pelo GARAN\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Interpretação correta\"\u003eÉ necessário atender à condição de garantia para todo o produto\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Interpretação incorreta\"\u003eO GARAN é um sistema no qual a UE indeniza diretamente o consumidor\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Interpretação correta\"\u003eO fabricante que prometeu a durabilidade é o responsável\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Interpretação incorreta\"\u003eO código QR contém todos os termos e condições do produto\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Interpretação correta\"\u003eAs condições específicas devem ser consultadas no respectivo certificado de garantia comercial\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#perguntas-frequentes\" class=\"anchor\" id=\"perguntas-frequentes\"\u003e\u003c/a\u003ePerguntas frequentes\u003c/h2\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#o-garan-%C3%A9-obrigat%C3%B3rio-em-todos-os-produtos\" class=\"anchor\" id=\"o-garan-é-obrigatório-em-todos-os-produtos\"\u003e\u003c/a\u003eO GARAN é obrigatório em todos os produtos?\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eO rótulo não se aplica a todos os produtos. A garantia do fabricante deve ser gratuita, abranger todo o produto e ter duração superior a 2 anos. Quando as informações pertinentes são fornecidas ao vendedor, passa a existir a obrigação de exibir o rótulo no produto correspondente.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#o-aviso-de-garantia-legal-deve-ser-colocado-em-cada-produto\" class=\"anchor\" id=\"o-aviso-de-garantia-legal-deve-ser-colocado-em-cada-produto\"\u003e\u003c/a\u003eO aviso de garantia legal deve ser colocado em cada produto?\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eO aviso geral é uma informação referente ao ponto de venda. Ele deve ser exibido de forma destacada, como em uma parede da loja ou em um aviso geral online. Sua função é diferente da do GARAN, que identifica a garantia específica de cada produto.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#a-responsabilidade-do-vendedor-termina-quando-acaba-a-garantia-do-fabricante\" class=\"anchor\" id=\"a-responsabilidade-do-vendedor-termina-quando-acaba-a-garantia-do-fabricante\"\u003e\u003c/a\u003eA responsabilidade do vendedor termina quando acaba a garantia do fabricante?\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eEla não termina automaticamente. A garantia legal é aplicada separadamente da garantia comercial. É necessário verificar o prazo legal e as condições de reivindicação do país correspondente.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#%C3%A9-poss%C3%ADvel-receber-um-reembolso-imediato-em-caso-de-defeito\" class=\"anchor\" id=\"é-possível-receber-um-reembolso-imediato-em-caso-de-defeito\"\u003e\u003c/a\u003eÉ possível receber um reembolso imediato em caso de defeito?\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eO reembolso imediato não se aplica a todos os defeitos. As medidas básicas de reparação são o reparo ou a substituição gratuitos. A redução do preço ou a resolução do contrato estão sujeitas a condições separadas.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#produtos-usados-tamb%C3%A9m-t%C3%AAm-sempre-garantia-de-pelo-menos-2-anos\" class=\"anchor\" id=\"produtos-usados-também-têm-sempre-garantia-de-pelo-menos-2-anos\"\u003e\u003c/a\u003eProdutos usados também têm sempre garantia de pelo menos 2 anos?\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eÉ necessário verificar as exceções de cada país para produtos usados. Alguns países permitem que um prazo menor seja acordado. Mesmo nesses casos, o prazo não pode ser inferior a 1 ano.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#as-mesmas-regras-se-aplicam-a-um-produto-comprado-de-uma-pessoa-f%C3%ADsica\" class=\"anchor\" id=\"as-mesmas-regras-se-aplicam-a-um-produto-comprado-de-uma-pessoa-física\"\u003e\u003c/a\u003eAs mesmas regras se aplicam a um produto comprado de uma pessoa física?\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eEssas regras de garantia do consumidor da UE não se aplicam a transações entre pessoas físicas. O simples fato de a compra ter sido feita online não determina sua aplicação. É necessário verificar se o vendedor é uma empresa.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#guardar-apenas-o-r%C3%B3tulo-garan-%C3%A9-suficiente-para-reivindicar-a-garantia\" class=\"anchor\" id=\"guardar-apenas-o-rótulo-garan-é-suficiente-para-reivindicar-a-garantia\"\u003e\u003c/a\u003eGuardar apenas o rótulo GARAN é suficiente para reivindicar a garantia?\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eO rótulo serve para verificar o modelo abrangido e o prazo indicado. O procedimento e as condições da reivindicação devem ser consultados no certificado de garantia. Os registros de compra e entrega servem para confirmar o vendedor e o momento do recebimento.\u003c/p\u003e\n","tags":["proteção ao consumidor","etiqueta GARAN"],"faqs":[{"question":"A partir de quando o rótulo EU GARAN será aplicado?","answer":"O aviso sobre a garantia legal e o sistema de identificação GARAN serão aplicados a partir de 27 de setembro de 2026. Em 17 de setembro de 2026, a data de aplicação ainda não chegou."},{"question":"Quais são as condições para uma garantia receber o rótulo GARAN?","answer":"Deve ser uma garantia de durabilidade oferecida pelo fabricante sem custo adicional. Deve abranger todo o produto. O prazo deve ser superior a 2 anos."},{"question":"A oferta da garantia GARAN é voluntária ou obrigatória?","answer":"Cabe ao fabricante decidir se oferecerá essa garantia. Se ele fornecer ao vendedor as informações de uma garantia que cumpra as condições, será obrigatório exibir o rótulo."},{"question":"O prazo da garantia legal da EU é de 2 anos em todos os países?","answer":"Dois anos são o padrão mínimo geral. A legislação nacional pode estabelecer um prazo mais longo. Na Espanha, os produtos novos estão sujeitos a uma garantia legal de pelo menos 3 anos."},{"question":"Deve-se somar o prazo do GARAN ao prazo da garantia legal?","answer":"Os dois prazos não devem ser somados automaticamente. O GARAN indica o prazo de garantia prometido pelo fabricante. A garantia legal e a garantia comercial são aplicadas de forma independente."},{"question":"Onde as lojas virtuais devem exibir o GARAN?","answer":"Ele deve ser exibido em um local de destaque que permita identificar o produto abrangido. Em pedidos pagos, essa informação também deve ser mostrada claramente imediatamente antes do pedido. A exibição online deve usar cores."},{"question":"Qual é o tamanho mínimo do aviso e do rótulo impressos?","answer":"O tamanho mínimo de impressão do aviso sobre a garantia legal é A4. O rótulo GARAN deve medir no mínimo 95 × 100 mm. Em estabelecimentos físicos, podem ser usadas tanto a versão colorida quanto a versão em preto e branco."},{"question":"O código QR do GARAN é um certificado de garantia específico de cada produto?","answer":"O código QR direciona para a explicação geral do sistema no Your Europe. O procedimento de solicitação e as condições detalhadas de cada produto devem ser consultados no certificado de garantia comercial."},{"question":"Em caso de defeito, quem é responsável: o vendedor ou o fabricante?","answer":"A responsabilidade pela garantia legal é do vendedor. A responsabilidade pelo compromisso de durabilidade do GARAN é do fabricante que ofereceu essa garantia. Uma garantia não elimina os direitos decorrentes da outra."},{"question":"As mesmas regras também se aplicam a produtos usados e a transações entre particulares?","answer":"As regras de garantia do consumidor aplicam-se a produtos usados vendidos por empresas. Alguns países permitem acordos para reduzir o prazo, respeitado o mínimo de 1 ano. As transações entre particulares não estão sujeitas a essas regras de garantia do consumidor da EU."},{"question":"O número de anos do GARAN e o período de atualizações de software são iguais?","answer":"Não é possível determinar o período de atualizações apenas pelo número de anos indicado no rótulo. O período de fornecimento de atualizações é um item de informação separado. É necessário consultar em conjunto as informações de suporte e as condições de garantia do produto em questão."}],"sources":[{"url":"https://europa.eu/youreurope/business/selling-in-eu/consumer-contracts-guarantees/eu-legal-guarantee-notice-and-garan-label/index_en.htm","title":"A sua Europa — Aviso sobre a garantia legal da UE e rótulo GARAN","type":"source"},{"url":"https://commission.europa.eu/topics/consumers/consumer-rights-and-complaints/sustainable-consumption_en","title":"Comissão Europeia — Consumo sustentável","type":"source"},{"url":"https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=OJ%3AL_202501960","title":"Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 da Comissão","type":"source"},{"url":"https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2024/825/oj","title":"Diretiva (UE) 2024/825 — Alteração relativa às informações ao consumidor e à indicação de 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oficiais","type":"source"},{"url":"https://commission.europa.eu/document/download/3e4dbee6-8184-4256-923d-c52551c7e9f0_en?filename=Practical+guidelines+Harmonised+Label%26Notice+product+guarantees_ARES+27042026.pdf","title":"Comissão Europeia — Diretrizes práticas para vendedores e produtores, abril de 2026","type":"source"},{"url":"https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2019/771/oj","title":"Diretiva (UE) 2019/771 — Garantia de conformidade e garantia comercial na venda de bens","type":"source"}],"images":[{"id":1349,"url":"https://onbinder.com/rails/active_storage/blobs/proxy/eyJfcmFpbHMiOnsiZGF0YSI6MTkzOTEsInB1ciI6ImJsb2JfaWQifX0=--9159d30b400a1ef73807be7e45db285645cf87e8/ai-b33c77ac.webp","is_representative":true,"generation_method":"ai_photo","license":"ai_generated","mime_type":"image/webp","width":1536,"height":1024,"translations":{"ko":{"alt":"가전 매장에서 에어프라이어 옆 제품 라벨과 안내 자료를 확인하는 직원","caption":"직원이 에어프라이어의 제품 정보와 보증 기준 관련 자료를 검토하고 있다.","description":null},"en":{"alt":"Employee reviewing product labels and documents beside an air fryer in an appliance store","caption":"An employee checks an air fryer’s product information and warranty-related documents.","description":null},"ja":{"alt":"家電店でエアフライヤーの横にある製品ラベルと資料を確認する店員","caption":"店員がエアフライヤーの商品情報と保証基準に関する資料を確認している。","description":null},"es":{"alt":"Empleada revisando etiquetas y documentos junto a una freidora de aire en una tienda","caption":"Una empleada comprueba la información del producto y los documentos de garantía de una freidora de aire.","description":null},"id":{"alt":"Pegawai memeriksa label dan dokumen produk di samping air fryer di toko elektronik","caption":"Seorang pegawai meninjau informasi produk dan dokumen terkait garansi air fryer.","description":null},"pt":{"alt":"Funcionária analisando etiquetas e documentos ao lado de uma fritadeira elétrica em uma loja","caption":"Uma funcionária verifica as informações do produto e os documentos de garantia de uma fritadeira elétrica.","description":null},"zh-hant":{"alt":"家電門市員工在氣炸鍋旁查看產品標籤與說明文件","caption":"員工正在核對氣炸鍋的產品資訊與保固標準相關文件。","description":null},"de":{"alt":"Mitarbeiterin prüft Produktetiketten und Unterlagen neben einer Heißluftfritteuse im Elektrogeschäft","caption":"Eine Mitarbeiterin kontrolliert Produktinformationen und garantiebezogene Unterlagen einer Heißluftfritteuse.","description":null}}},{"id":1350,"url":"https://onbinder.com/rails/active_storage/blobs/proxy/eyJfcmFpbHMiOnsiZGF0YSI6MTkzOTcsInB1ciI6ImJsb2JfaWQifX0=--699c732498e9981abe18b41f5b5d38df26b1192d/ai-67a155dd.webp","is_representative":false,"generation_method":"ai_semi","license":"ai_generated","mime_type":"image/webp","width":1536,"height":1024,"translations":{"ko":{"alt":"매장에서 여성이 믹서기에 경고 라벨을 붙이고 남성이 지켜보는 모습","caption":"제품과 부품의 보증 주체를 구분하는 라벨 부착 과정을 보여준다.","description":null},"en":{"alt":"Woman applying a warning label to a blender as a man watches in a store","caption":"The scene illustrates labeling that distinguishes warranty responsibility for a product and its parts.","description":null},"ja":{"alt":"店内で女性がミキサーに警告ラベルを貼り、男性が見守る様子","caption":"製品と部品の保証主体を区別するラベルの貼付作業を示している。","description":null},"es":{"alt":"Mujer colocando una etiqueta de advertencia en una licuadora mientras un hombre observa","caption":"La escena ilustra un etiquetado que distingue la garantía del producto y sus componentes.","description":null},"id":{"alt":"Perempuan menempelkan label peringatan pada blender sementara seorang pria mengamati","caption":"Adegan ini menggambarkan pelabelan yang membedakan penanggung jawab garansi produk dan komponennya.","description":null},"pt":{"alt":"Mulher aplicando uma etiqueta de alerta em um liquidificador enquanto um homem observa","caption":"A cena ilustra uma rotulagem que diferencia a responsabilidade pela garantia do produto e das peças.","description":null},"zh-hant":{"alt":"女子在店內為果汁機貼上警示標籤，男子在旁查看","caption":"畫面呈現以標籤區分產品與零件保固責任的情境。","description":null},"de":{"alt":"Frau bringt in einem Geschäft ein Warnetikett an einem Mixer an, während ein Mann zusieht","caption":"Die Szene zeigt eine Kennzeichnung, die die Garantie für Produkt und Bauteile unterscheidet.","description":null}}}],"published_at":"2026-09-17T13:18:03+09:00","updated_at":"2026-09-17T13:18:03+09:00","license":"cc_by","translation_status":"reviewed","available_locales":["ko","en","ja","es"],"data_locales":["ko","en","ja","es","id","pt","zh-hant","de"],"url":"https://onbinder.com/en/articles/garan-label-september-27-eu-guarantee-rules"}